Telecomunicações

Decisão do Conselho Constitucional sobre telecomunicações priorizou formalismo legal em detrimento da segurança nacional

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O Conselho Constitucional (CC) de Moçambique declarou a inconstitucionalidade de diversas disposições integradas no Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, que havia sido viabilizado pelo Decreto n.º 48/2025. Através do Acórdão n.º 6/CC/2026, os juízes conselheiros determinaram que o Executivo extrapolou as suas competências ao legislar sobre matérias que afetam direitos fundamentais dos cidadãos. … Ler mais

Conselho Constitucional chumba regras de vigilância de telecomunicações em Moçambique

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O Conselho Constitucional (CC) travou a eficácia de um instrumento legal do Governo que visava monitorizar o tráfego de telecomunicações no país. Num acórdão recentemente divulgado, aquele órgão judicial declarou inconstitucionais diversos artigos de um regulamento que viabilizava a fiscalização das comunicações dos cidadãos, a recolha de informações privadas dos utilizadores e a ingerência direta … Ler mais

CDD aplaude chumbo do Conselho Constitucional a regras de controlo de telecomunicações

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O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) manifestou publicamente a sua satisfação face à recente deliberação do Conselho Constitucional (CC), que declarou ilegais diversos artigos do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações por violação da Lei Fundamental do país. Para aquela organização da sociedade civil moçambicana, este posicionamento da mais alta instância judicial … Ler mais