Conselho Constitucional chumba regras de vigilância de telecomunicações em Moçambique
O Conselho Constitucional (CC) travou a eficácia de um instrumento legal do Governo que visava monitorizar o tráfego de telecomunicações no país. Num acórdão recentemente divulgado, aquele órgão judicial declarou inconstitucionais diversos artigos de um regulamento que viabilizava a fiscalização das comunicações dos cidadãos, a recolha de informações privadas dos utilizadores e a ingerência direta … Ler mais